Marco Trabalhista Infralegal
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Última modificação: Decreto 10.854 de 10 de Novembro de 2021.
Download PDF
Boa tarde.
Falta colocar as alterações das NRs 12, 15, 20, 22, 29, 32 e 34 devido à publicação da portaria :
Portaria-MTP-No806 – em 13 de Abril de 2022…
Inclusive também poderia incrementar o blog com os assuntos pertinentes ao PGR…
Saudações.
Vou atualizar essa semana. Obrigado.